Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos; - Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente; - Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados, da Lei. 10.101/2000; - Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo; - Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens; - Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos; - Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento; - Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência; - Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP; - Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP; - Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.


Detalhes do produto
Capa flexível: 688 páginas
Editora: Juspodivm; Edição: 11ª (1 de janeiro de 2014)
Idioma: Português
ISBN-10: 8577619931
ISBN-13: 978-8577619931
Dimensões do produto: 24,4 x 17 x 3,3 cm
Peso do produto: 980 g